Governador está proibido de inaugurar obras

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(Foto: Divulgação)
O governador Pedro Taques (PSDB) garante que não está preocupado com as vedações impostas pela Justiça Eleitoral a agentes públicos que disputarão o pleito de outubro deste ano.
A partir deste sábado (07), o gestor tucano não poderá promover inaugurações, interferir no quadro de servidores, comparecer em inaugurações de obras públicas, entre outras coisas. “Graças a Deus tem lei, e nós vamos cumprir a lei”, garantiu.
Questionado de como irá proceder durante a campanha eleitoral tendo em vista estas proibições, o chefe do Executivo Estadual afirma que isso ainda está sendo analisado. “Não está decido isso ainda, na hora que nós decidirmos da pré-candidatura, vamos comunicar como vamos proceder”, frisou Täques.
Nas últimas duas semanas Taques se dedicou com afinco a entrega de obras, inaugurações de prédios públicos e atos de ordem de serviço de novas obras.
Em virtude da proximidade com as eleições 2018, os agentes públicos estão proibidos de praticar várias condutas a partir deste sábado (07). As vedações estão expressas nos artigos 73 ao 78 da Lei Geral das Eleições (n. 9.504/97).
O objetivo da norma é coibir práticas que possam interferir na lisura e no equilíbrio das eleições e na igualdade de oportunidades entre os candidatos.
Diante disso, aquele que infringir essa lei pode ser punido com multa, cassação do registro ou do diploma e até se tornar inelegível.
De acordo com o artigo 73, nos três meses que antecedem à eleição, os agentes públicos, servidores ou não, são proibidos de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito. Neste caso, a proibição busca evitar a concessão de benefícios ao servidor por ter aderido a determinada candidatura ou a punição, em situação contrária.
Também ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
Além disso, anda não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta.
Neste caso, há exceções, em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral e se for propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.
É permitido, no entanto, demitir servidores por justa causa; nomear ou exonerar de cargos em comissão e designação; dispensar de funções de confiança; nomear para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomear os aprovados em concursos públicos homologados até 7 de julho deste ano.
Também é permitido nomear ou contratar, quando necessário à instalação ou funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. Neste caso é necessário a prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo. Por fim, é permitida a transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.
O agente público pode também conceder entrevista durante o período eleitoral, desde que inserida dentro do contexto de informação jornalística e não sirva de instrumento de propaganda do candidato. Ainda é possível publicar atos oficiais ou meramente administrativos.

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