MP aciona servidor da Assembleia por enquadramento ilegal

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) propôs ação civil pública contra servidor da Assembleia Legislativa (ALMT) suspeito de ter sido enquadrado ilegalmente para o cargo de técnico legislativo de nível médio quando, na verdade, deveria estar lotado na vaga de nível fundamental.
O servidor César José de Matos foi, segundo o MPE, efetivado por meio de norma que garante a estabilidade para determinados servidores de funções públicas até 1988 que não tenham sido aprovados em concurso público.
No entanto, as trocas de nomenclaturas nos cargos públicos resultaram num promoção indevida. A estabilização excepcional garante o direito de permanência no cargo em que foi admitido, sem direito à incorporação na carreira e progressão funcional.
“O demandado foi ‘enquadrado ilegalmente’ na ‘Referência 05’ do cargo de ‘Oficial Legislativo’, o que é vedado já que, repisando: a estabilização excepcional garante o direito de permanência no cargo em que foi admitido, sem direito à incorporação na carreira e progressão funcional”, pontua o MPE na Ação.
Além disso, acrescenta que “o diploma – Licenciatura Plena em matemática concluído em 04/08/2005 – que atesta o nível de escolaridade é posterior tanto ao seu ingresso na ALMT quanto a sua estabilização no cargo de nível fundamental”.
Pelo MP, o servidor deverá retornar ao enquadramento de cargo Técnico de Nível Fundamental e ressarcir os danos ao erário decorrentes dos salários incompatíveis com o cargo para o qual foi encaminhado.
O valor da causa foi estimado em R$ 152 mil, equivalente a 12 remunerações atuais do requerido.

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