Prefeitura anula processo seletivo em respeito à determinação do TCE

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(Foto: Luiz Alves)
A Prefeitura de Cuiabá informa que o processo seletivo simplificado de contratação temporária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, está cancelado. A ação cumpre a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da conselheira Jaqueline Jacobsen Marques, mediante o processo nº 16.210/18, publicada no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (29).
“Estamos cumprindo com as determinações do TCE, que entendeu não ser favorável o processo seletivo, nos apontando como melhor meio a realização do concurso. Seguindo essas novas diretrizes, sempre prezando pelo absoluto compromisso com o respeito e a defesa da legislação do nosso país e pela transparência, lisura e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos cuiabanos – que é a máxima determinação do prefeito Emanuel Pinheiro, estamos cancelando este certame e já em breve lançaremos um concurso, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência”, declara o secretário municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, Wilton Coelho.
No total, o processo recebeu 12.500 inscrições. Dessas, aproximadamente 9.000 são pagantes e 4.000 isenções. De acordo com a secretária municipal de Gestão, Ozenira Felix, as pessoas inscritas pagantes terão os respectivos valores devolvidos, de acordo com o nível de escolaridade. Ela explica que os procedimentos para o inscrito efetuar o pedido de ressarcimento estarão disponíveis no site do Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon) e da Prefeitura de Cuiabá, na próxima semana, quando também irá ser publicado o edital de anulação.
“Já acionamos a empresa contratada para o certame, para que inicie o processo de devolução dos valores pagos nas inscrições. O reembolso será realizado durante o mês de julho, respeitando todos os direitos dos candidatos”, observa a secretária.
Concurso público –  O município já está trabalhando no desenvolvimento do processo de um concurso para atender as necessidades da Assistência. No momento, a equipe realiza os estudos internos e levantamentos de todas as necessidades da pasta em questão. A previsão é que até maio de 2018 divulgue-se o edital para este certame, como determinou o chefe do Executivo.
“Temos, primeiramente, que adequar a parte legislativa, elaborando uma lei que atenda as demandas da Secretaria. Assim teremos as ferramentas necessárias paraa elaboração do certame, seguindo as determinações dos órgãos reguladores. Reitero que a gestão está trabalhando para levar os serviços com a máxima qualidade ao cidadão”, finaliza o secretário Wilton Coelho.

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